ocr: 45-A Assinale a opçâo correta. c)O legislador é livre para regular por meio de lei complementar qualquer assunto que con- a) Uma lei ordinaria que disponha sobre assunto sidere de especial relevancia. que a Constituiçao reserva à lei complemen- d) Enquanto nâo for votada pelo Congresso tar deve ser considerada inconstitucional. Nacional, é valida a medida provisoria que b) Uma lei complementar que dispoe sobre as- regula matéria reservada à lei complementar. sunto que a Constituiçao nao reserva à lei e) Toda lei complementar é hierarquicamente complementar é, segundo a doutrina pacifica, super ...
